Questão
ID 629228Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 e na Lei n.o 12.846/2013, julgue os itens de 50 a 55.
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.