Questão 629221

À luz da Lei n.^o 8.429/1992 e da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 43.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.