Questão
ID 629220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 43.
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.