Questão
ID 629219Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 43.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.