Questão 629131

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.