Questão 629128

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 629128

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120.



Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
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