Questão 628871

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.