Questão 62885

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 62885

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Atribuições dos Ministros de Estado, Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

Alternativa A:
somente pode ser expedido por ministro de Estado;
Alternativa B:
pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
Alternativa C:
somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
Alternativa D:
pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
Alternativa E:
pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.

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