Questão 628719

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99.

As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.