Questão 628708

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 628708

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região


Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.



O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
Alternativas da questão 628708
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