Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 70.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível. Em
não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão
ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo
não superior a dez dias, comunicar a data, o local e o
modo para se realizar a consulta.