Questão
ID 62841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por