Questão
ID 628383Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.