Questão
ID 628343Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CRMV MT
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro
À luz do que dispõem o Decreto n.o 64.704/1969 e o Decreto n.o 69.134/1971, julgue os itens de 106 a 110.
Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.