Questão 62819 de Legislações de Órgãos - FGV 2025

Questão

ID 62819

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Ancine, Lei Nº 12.485/2011 - Regulamenta Mercado de TV por Assinatura ou TV Paga

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional.
Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:

Alternativa A:
a matéria, com os contornos almejados, já está disciplinada em lei, não precisando ser reproduzida em regulamento;
Alternativa B:
a regulação das atividades de programação e empacotamento de conteúdo não é de competência da Ancine;
Alternativa C:
a proposta afronta a isonomia, além de não estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;
Alternativa D:
a proposta é mero desdobramento da exigência de que as atividades de seleção e distribuição da programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
Alternativa E:
a atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento de conteúdo direcionado ao público brasileiro pressupõe autorização específica, que deve prever, a contrario sensu, a restrição proposta por Delta.

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