Questão 628136

A margem de preferência a que se refere o § 5o do diploma legal acima poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes da União Europeia.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, a que se referem os §§ 5º e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.