Questão
ID 627733Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue os itens de 117 a 120.
A Lei dispensa os processos de inexigibilidade de licitação da apresentação de justificativa de preços, diante da inexistência de competição.