Questão
ID 627726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue os itens de 117 a 120.
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deverá conter a demonstração da adequação orçamentária da despesa que se pretende realizar.