Questão 627677

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 89 a 96.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se como empresas estatais dependentes aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele recebam recursos financeiros para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.