Questão 627675

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 89 a 96.

A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.