Questão
ID 627602Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.