Questão
ID 627594Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.