Questão
ID 627592Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVII - das Sanções
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.