Questão
ID 627588Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.