Questão
ID 627586Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.