Questão
ID 627561Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.