Questão 627467

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.