Questão
ID 627466Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.