Questão
ID 627461Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.