Questão
ID 627456Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.