Questão 627282

A correspondência, processos, proposições, defesas, recursos, reclamações e demais documentos recebidos pelos CRMVs serão protocolizados pelas respectivas Secretarias e encaminhados, devidamente instruídos, para o competente despacho presidencial.

Em todo e qualquer contrato ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do Presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.

A Comissão de Tomada de Contas destina-se a emitir relatório e voto ao Plenário do CRMV sobre balancetes, prestação de contas da Diretoria, proposta e reformulação orçamentária e outras medidas que se entender necessárias ao desempenho de suas funções.

O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias semestrais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

Os servidores dos CRMVs deverão assumir, por escrito, compromisso de manter sigilo absoluto a respeito das atividades da Autarquia, sentido amplo e, em particular, a respeito dos processos ético-profissionais, sob pena de ser considerada falta de natureza grave a infração a este compromisso.