Questão 627275

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 627275

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução n° 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

Alternativa A:
Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
Alternativa B:
Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Alternativa C:
O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
Alternativa D:
O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
Alternativa E:
Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.

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