Questão
ID 627183Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Com relação a noções de Administração Pública, julgue os itens de 71 a 79.
A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.