Questão
ID 627162Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens 53 e 54.
O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 dias a contar da sua ciência.