Questão
ID 627161Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens 53 e 54.
Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.