Questão
ID 627159Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens 51 e 52.
As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.