Questão
ID 627091Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue os itens 53 e 54.
Ao cidadão é assegurado o direito de obter informações pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, entre outros.