Questão
ID 627089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue os itens 51 e 52.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.