Questão
ID 626973Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.