Questão
ID 626972Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.