Questão 626909

Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais. Na hipótese de o profissional possuir inscrição em mais de um Conselho Regional de Medicina Veterinária, a competência será fixada pelo local onde ele resida.

A intimação consiste no ato por meio do qual o profissional é convocado a se defender e a integrar a relação processual.

A ausência de intimação das partes ou dos respectivos representantes, quando constituídos, para a sessão de julgamento não enseja a nulidade do ato.

As decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são insuscetíveis de recurso.