Questão 626726

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta e empresas públicas.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta e sociedades de economia mista.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.