Questão
ID 626725Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Nulidade dos Contratos
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei de Licitações, considere as assertivas abaixo.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex tunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. A declaração de nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.
Quais estão corretas?