Questão
ID 626724Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições do Código Civil sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, pode-se concluir que a inscrição do ato constitutivo, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, no respectivo registro, tem natureza