Questão
ID 626675Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sindicância
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 18, considere as disposições constantes no capítulo 3, do Manual Técnico Disciplinar do CREMERS (2010), que trata das Secretarias do CREMERS.
Com base nas disposições do capítulo 3 do referido Manual, analise as assertivas que seguem:
I. A sindicância é um instrumento que serve para esclarecer uma situação de lesão aos direitos de terceiros, pela elucidação preliminar do fato lesivo e a provável individualização do autor.
II. A sindicância instaura-se mediante memorando expedido pela autoridade dotada de competência para tal, indicando os instrutores ou o instrutor do procedimento sindicante.
III. A única decisão a partir da conclusão de uma sindicância é a deflagração do respectivo processo administrativo.
Quais estão corretas?