Questão 626488

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 626488

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Alternativa B:
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
Alternativa C:
O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.
Alternativa D:
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Alternativa E:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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