Questão 626313

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 626313

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa B:
O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
Alternativa C:
A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
Alternativa D:
A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
Alternativa E:
A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

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