Questão 626212

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 626212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual a resposta refere um ato que ofende o princípio da impessoalidade?

Alternativa A:
Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.
Alternativa B:
A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.
Alternativa C:
A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
Alternativa D:
A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.
Alternativa E:
No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.

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