Questão 626125

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 626125

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

Alternativa A:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.
Alternativa D:
O ato de delegação é irrevogável.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.