Questão
ID 626074Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Conforme a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
Il. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Ministério da Saúde;
lIl. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
IV. “investimentos previstos no Plano Quinquenal do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Está correto o que se afirma em